Gás Natural do Mário Mário Gás Service



Condições Contratuais(exemplo)



1.ª OBJETO DO CONTRATO
1.1. O presente contrato tem por objeto o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre, por Zodivim,Lda, doravante também designado por GÁSNATURAL DO MÁRIO, nos termos das cláusulas gerais e condições particulares de adesão que o compõem.
1.2. A celebração do presente contrato de fornecimento de gás natural não está sujeita à cobrança de quaisquer encargos.
1.3. O presente contrato não produz efeitos no caso de se verificarem circunstâncias impeditivas da mudança de comercializador por parte do Cliente ou impedimentos associados ao Ponto de Entrega, nos termos da regulamentação aplicável, nomeadamente o Regulamento das Relações Comerciais e o Guia de Procedimentos de Mudança de Comercializador,aprovados pela ERSE
1.4. Sempre que, previamente à celebração do presente Contrato, a instalação de utilização de gás natural do Cliente se encontrar desligada ou tenha havido modificação da titularidade da mesma, esta deverá, nos termos legais aplicáveis, ser submetida a uma inspeção, a realizar por entidade inspetora reconhecida e credenciada pela Direção-Geral de Energia e Geologia (“DGEG”) e a promover pelo Cliente, que suportará os respetivos encargos.

2.ª DURAÇÃO DO CONTRATO
2.1. O contrato entra em vigor na data de início do fornecimento de gás natural pelo Comercializador e termina no final do Período de Fornecimento, sendo automática e sucessivamente renovado por períodos de 12 meses, salvo outro acordo entre o cliente e o Comercializador, constante das condições particulares deste contrato, sem prejuízo do direito de denúncia por parte do cliente, a fazer por escrito e a exercer com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data em que termina o contrato ou é renovado.

3ª INSTALAÇÕES E UTILIZAÇÃO DO GÁS NATURAL
3.1. O início do fornecimento de gás natural pressupõe que as respetivas instalações de utilização, além de devidamente licenciadas e inspecionadas pelas entidades competentes nos termos da legislação aplicável, obedecem às especificações do respetivo Operador da Rede de Distribuição (ORD). O início do fornecimento de gás natural ao abrigo do presente Contrato, fica condicionado à apresentação pelo Cliente do relátorio e/ou do certificado de inspeção válido.
3.2. O Cliente, enquanto possuidor utente da instalação de gás, tem, para todos os efeitos legais, a respetiva direção efetiva e utiliza-a no seu próprio interesse pelo que é o único responsável pela sua correta operação e manutenção sendo-lhe imputáveis em exclusivo quaisquer prejuízos que possam ocorrer como consequência da utilização da mesma.3.3. Cabe ainda ao Cliente, relativamente ao imóvel abastecido por gás natural, e ao condomínio relativamente às partes comuns do edifício, assegurar que sejam efetuadas as inspeções periódicas e outras necessárias, nos termos e nos prazos estabelecidos na legislação e na regulamentação aplicáveis, designadamente sempre que a instalação de utilização seja objeto de quaisquer alterações ou reparações.
3.4. Sempre que seja detetada qualquer avaria ou fuga na instalação de gás natural, o Cliente deve proceder de imediato ao corte do abastecimento de gás natural, em conformidade com as regras de segurança em vigor e comunicar a ocorrência ao respetivo Operador da Rede de Distribuição, podendo fazê-lo também junto do Comercializador.
3.5. Nos termos da legislação em vigor, em caso de fuga o fornecimento de gás natural será interrompido, devendo ser restabelecido após a eliminação das anomalias identificadas e a certificação por entidade inspetora de que a instalação pode voltar a ser abastecida.
3.6. Para efeitos do disposto no número anterior e demais situações de emergência, estando em causa a segurança de pessoas e bens, o Cliente deve permitir, mesmo sem qualquer aviso prévio, o acesso à sua instalação por parte do representante do Operador da Rede de Distribuição devidamente identificado.
3.7. O Cliente deverá utilizar o gás natural apenas para consumo na sua instalação, de acordo com as regras aplicáveis, não podendo ceder o gás natural a terceiros, a título gratuito ou o neroso.
3.8. O abastecimento de gás natural pelo Cliente a partir de uma instalação para outra instalação de utilização distinta, ainda que seja da sua propriedade ou posse é considerado cedência a terceiros nos termos do número anterior.

4ª TARIFAS E PREÇOS
4.1. Os preços a pagar pelo Cliente constam das condições particulares de adesão.
4.2. O Comercializador poderá livre e automaticamente introduzir e refletir alterações no preço a pagar pelo Cliente, caso se verifique alteração, por parte da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, da tarifa de uso global do sistema, das tarifas de uso de redes ou de qualquer outra tarifa aplicável ao regime de mercado livre.
4.3. O Comercializador pode ainda rever as condições contratuais relativas ao preço, através de notificação escrita ao Cliente, considerando-se aceites as novas condições contratuais se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da referida comunicação, não houver oposição escrita ou denúncia do contrato por parte do Cliente.
4.5. No momento da celebração do presente contrato, se a tarifa aplicável depender do escalão de consumo, a escolha do escalão de consumo é um direito do cliente, devendo o Comercializador informar e aconselhar o cliente sobre o escalão de consumo que se apresenta mais favorável para a sua instalação.
4.6. A adequação do escalão de consumo à instalação do cliente é verificada anualmente pelo Operador da Rede de Distribuição, com base no consumo do ano anterior, sendo ajustado automaticamente para o escalão de consumo correspondente.

5ª LEITURA DOS CONTADORES DE GÁS NATURAL
5.1. O Operador da Rede de Distribuição, o Comercializador e o Cliente têm o direito de efetuar a leitura dos contadores e de verificar os respetivos selos, atribuindo-se a qualquer uma das leituras a mesma relevância para efeitos de faturação, sem prejuízo dos respetivos acertos, no caso de erro de leitura ou de faturação por estimativa.
5.2. A comunicação das leituras pelo Cliente pode ser efetuada através de qualquer dos meios disponibilizados para o efeito, nomeadamente comunicação telefónica e eletrónica.
5.3. Sem prejuízo do disposto no número 5.1 da presente cláusula, é obrigação do Operador da Rede de Distribuição , assegurar que o intervalo entre duas leituras por ele realizadas não exceda os 2 meses.
5.4. Na realização das leituras, o Operador da Rede de Distribuição efetuará uma das seguintes diligências, utilizando os meios adequados:
a) Avisar o Cliente da data em que irá ser realizada a leitura direta do contador;
b) Avisar o Cliente de que foi tentada, sem êxito, uma leitura direta do contador.

5.5. Os avisos referidos no número anterior devem conter informação, designadamente sobre os meios disponíveis para o Cliente transmitir os seus dados de consumo, fixando-lhe o prazo para o efeito.
5.6. Se, por facto imputável ao Cliente, não for possível o acesso ao contador de gás em dois roteiros de leitura sucessivos, e o acesso ao contador de gás até seis meses consecutivos e este não forneça qualquer informação sobre leituras, pode ser exigido ao Cliente a realização de uma leitura extraordinária, sendo o pagamento dos respetivos encargos da responsabilidade do Cliente.
5.7. A data para a realização da leitura extraordinária deve ser acordada diretamente entre o Cliente e o Operador da Rede de Distribuição ou através do Comercializador.
5.8. Nos termos do número anterior, o fornecimento de gás natural pode ser interrompido de acordo com a regulamentação aplicável se:
a) Na impossibilidade de acordo sobre uma data para a leitura extraordinária do contador de gás num prazo máximo de 30 dias após notificação ao Cliente;

5.9. Os preços para a realização de uma leitura extraordinária são aprovados e publicados anualmente pela ERSE.
5.10. Os contadores podem igualmente ser sujeitos a verificações extraordinárias, sempre que o Cliente, o Comercializador ou o Operador da Rede de Distribuição suspeitem ou detetem defeito no seu funcionamento.
5.11. Solicitada e efetuada a verificação extraordinária, se esta confirmar que o contador funciona dentro dos limites de tolerância, a responsabilidade pelos respetivos encargos é da entidade que solicitou a verificação extraordinária; nas restantes situações a responsabilidade é do proprietário do equipamento, nomeadamente, o Operador da Rede de Distribuição.
5.12. Os erros de medição do consumo, resultantes de qualquer anomalia verificada no contador, que não tenham origem em procedimento fraudulento, serão corrigidos em função da melhor estimativa dos fornecimentos efetuados durante o período em que a anomalia se verificou e nos termos previstos no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados publicados pela ERSE.

6ª FATURAÇÃO
6.1. A faturação terá por base a informação sobre os dados de consumo disponibilizada pelo Operador da Rede de Distribuição ao Comercializador.
6.2. A faturação é emitida com periodicidade mensal, salvo se, mediante acordo com o Cliente constante das Condições Particulares, for acordada outra periodicidade.
6.3. Se, no período a que a fatura respeita, não tiver havido leitura do contador, os dados disponibilizados pelo Operador da Rede de Distribuição para efeitos de faturação serão obtidos por estimativa do consumo.
6.4. Os eventuais acertos subsequentes à faturação que tenha tido por base a estimativa de consumos, devem ser efetuados num prazo não superior a 6 meses, utilizando, para o efeito, os dados disponibilizados pelo Operador da Rede de Distribuição, recolhidos a partir da leitura direta do contador. Se o Cliente não facultar para este efeito o acesso ao contador pode ser-lhe exigida uma leitura extraordinária ou ser interrompido o fornecimento nos termos previstos na anterior cláusula 5ª.
6.5. A interrupção do fornecimento de gás natural por facto imputável ao Cliente não suspende a faturação do termo tarifário fixo.
6.6. Sem prejuízo de outra informação adicional, constante da página na Internet do Comercializador, as faturas devem conter a explicação do cálculo do fator de conversão de m3 para kWh, bem como a indicação do fator utilizado para converter os m3 registados no contador para os kWh indicados na fatura.
6.7. A faturação do gás natural é efetuada em quilowatt-hora (kWh).

7ª PAGAMENTO
7.1. O pagamento deve ser efetuado na modalidade acordada entre o Comercializador e o Cliente e referida nas condições particulares de adesão.
7.2. O prazo de pagamento da fatura é de 10 dias, a contar da data da sua emissão.
7.3. O não pagamento da fatura dentro do prazo estipulado para o efeito sujeita o Cliente ao pagamento de juros de mora, sem prejuízo de também poder levar à interrupção do fornecimento de gás natural, à obrigação de prestação de caução ou à cessação do presente contrato.
7.4. Em caso de mora o Comercializador poderá cobrar os juros moratórios, à taxa de juro legal máxima em vigor, calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento da fatura até ao dia, inclusive, em que o pagamento integral desse montante seja efetuado na conta bancária do Comercializador.
7.5. A interrupção do fornecimento referida no ponto 7.3, será precedida do envio, por meio escrito ou eletrónico, de um pré-aviso de corte, remetido pelo Comercializador ao Cliente, no mínimo 10 dias antes do corte efetivo.

8ª PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
8.1. Verificando-se a interrupção do fornecimento de gás por facto imputável ao Cliente, designadamente nas situações previstas na cláusula 9.2, o Comercializador pode exigir-lhe a prestação de uma caução para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
8.2. Quando prestada a caução, se o Cliente vier posteriormente a optar pela sistema de Débitos Diretos como forma de pagamento ou permanecer em situação de cumprimento contratual, continuadamente durante o período de dois anos, a caução poderá ser devolvida.
8.3. Salvo diferente acordo entre o Comercializador e o Cliente, a caução é prestada em numerário.
8.4. O valor da caução corresponderá a 75 dias de consumo calculados com base nos valores médios de faturação do Cliente, verificados nos últimos 12 meses.
8.5. Ao Cliente que não disponha de histórico de consumo de pelo menos 12 meses, o valor da caução corresponderá a 75 dias de consumo, calculado com base no padrão de consumo estimado do Cliente.
8.6. O Comercializador utilizará o valor da caução para regularizar o valor de qualquer montante em dívida.
8.7. Acionada a caução, o Comercializador pode exigir, por escrito, a sua reconstituição ou o seu reforço, em prazo não inferior a 10 dias úteis.

9ª INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO
9.1. O fornecimento de gás natural deve ser permanente e contínuo, podendo ser interrompido nas situações previstas no Regulamento de Relações Comerciais, designadamente, por caso fortuito ou de força maior, por razões de interesse público, de serviço, de segurança, por acordo com o Cliente ou por facto que lhe seja imputável.
9.2. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, no caso de falta de pagamento de uma fatura dentro do prazo referido na cláusula 7.2., bem como de não pagamento dos montantes devidos em caso de mora, de acerto de faturação e/ou de procedimento solicitar ao Operador da Rede de Distribuição a interrupção do fornecimento de gás natural.

10ª CESSÃO DO CONTRATO
10.1. A cessação deste contrato pode verificar-se:
a) Por acordo entre as partes;
b) Por denúncia do Cliente ou do Comercializador, nos termos da cláusula 2.ª;
c) Pela transmissão a qualquer título do uso das instalações de utilização;
d) Pela interrupção do fornecimento de gás natural, por facto imputável ao Cliente, desde que cumprido um pré-aviso de 15 dias;
e) Por morte do titular deste contrato, salvo nos casos de transmissão por via sucessória, ou por extinção da entidade titular deste contrato, desde que esses factos sejam comunicados por escrito ao Comercializador;
f) Pela celebração de contrato de fornecimento com outro comercializador.

10.2. Nos casos previstos na alínea e) do número anterior, a responsabilidade contratual do Cliente manter-se-á até à comunicação da referida transmissão, por escrito, ao Comercializador.
10.3. O disposto nos números anteriores não exonera o Cliente do pagamento dos montantes em dívida à data de cessação do contrato.

11ª PROCEDIMENTOS FRAUDULENTOS
11.1. Qualquer procedimento suscetível de falsear o funcionamento normal ou a leitura dos contadores constitui violação definitiva do presente contrato.
11.2. A verificação do procedimento fraudulento e o apuramento da responsabilidade civil e criminal que lhe possam estar associadas obedecem às regras constantes da legislação aplicável.
11.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades lesadas com o procedimento fraudulento têm o direito de ser ressarcidas dos prejuízos sofridos e designadamente das quantias que venham a despender para corrigir, reparar ou substituir equipamentos ou sistemas.
11.4. A determinação dos montantes previstos no número anterior considerará também o regime de tarifas e preços aplicável ao período durante o qual perdurou o procedimento fraudulento, bem como todos os factos relevantes para a estimativa dos fornecimentos realmente efetuados, características da instalação de utilização, o regime de funcionamento e os fornecimentos antecedentes, se os houver.

12ª REGISTO DE CLIENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS
12.1. O Cliente poderá solicitar ao Comercializador o registo como Cliente com necessidades especiais,sendo considerados clientes com necessidades especiais, de acordo com o Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS), os clientes com limitações no domínio da visão, no domínio da audição, no domínio da comunicação oral e no domínio do olfato que impossibilitem a identificação do gás natural ou que tenham no seu agregado familiar pessoa com esta deficiência.
12.2. O registo é voluntário e da exclusiva responsabilidade do Cliente.
12.3. A solicitação de registo deve ser acompanhada de documentos que comprovem que o Cliente reúne as condições invocadas para o efeito.
12.4. No caso de Cliente com necessidades especiais com incapacidade temporária, o registo tem a validade máxima de um ano, devendo ser renovado ao fim desse período caso se mantenha a situação que justificou a sua aceitação

13ª CEDÊNCIA DA POSIÇÃO CONTRATUAL
13.1. O Comercializador poderá ceder livremente, parcial ou totalmente, a terceiras empresas com as quais se encontre em relação de grupo ou associada, os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, mantendo-se as condições contratuais em vigor.

14ª SERVIÇO AO CLIENTE
14.1. A apresentação de pedidos de informação e de reclamações pode ser efetuada através de qualquer das modalidades de atendimento disponibilizadas pelo Comercializador e pelo ORD e que são as seguintes: atendimento presencial em centros de atendimento; atendimento telefónico cujo custo não pode exceder o de uma chamada local; atendimento escrito, incluindo o correio.
14.2. Os pedidos de informação e as reclamações devem conter a identificação e o endereço completo do local do consumo, as questões colocadas ou a descrição dos motivos reclamados e demais elementos informativos facilitadores ou complementares para a caracterização da situação questionada ou reclamada.
14.3. O Comercializador deve responder aos pedidos de informação e reclamações recebidas por escrito no prazo máximo de 16 dias úteis após a data da sua receção.
14.4. As instruções dadas pelo Cliente e seus Representantes e transmitidas ao Comercializador para a execução de operações de relação comercial deverão ser efetuadas por escrito.
14.5. Excecionalmente, as instruções poderão ser transmitidas pelo Cliente ao Comercializador através de telefone, ou através de qualquer outro meio acordado entre o Comercializador e o Cliente.
14.6. O Cliente autoriza, para efeito de evidenciação dos acordos estabelecidos e das informações que lhes respeitam, o registo gravado das respetivas conversações telefónicas realizadas entre as partes, bem como a sua manutenção, pelos prazos legais de conservação aplicáveis. O Comercializador compromete-se a salvaguardar a segurança de tais gravações.
14.7. Os documentos eletrónicos com aposição de assinatura eletrónica terão o valor jurídico legalmente reconhecido aos documentos em papel com assinatura manuscrita.
14.8. O Comercializador não assume qualquer responsabilidade por factos ou deficiências ocorridos no contexto da utilização do serviço telefónico acima referido, que não lhe sejam diretamente imputáveis.
14.9. Sempre que recaiam quaisquer suspeitas sobre as instruções, ou não sendo as mesmas suficientemente claras e precisas e para defesa dos interesses do Cliente, o Comercializador reserva-se o direito de não as executar, ou de solicitar, por escrito e previamente à sua execução, uma confirmação das referidas instruções.
14.10. O Comercializador reserva-se o direito de segmentar a sua oferta de produtos e serviços, designadamente optando por ofertas limitadas.
14.11. O incumprimento pelo operador da rede de distribuição dos padrões de qualidade de serviço definidos no Regulamento da Qualidade de Serviço (RQS) da ERSE confere ao cliente o direito a uma compensação, nos termos do mesmo regulamento.
14.12. O Comercializador, no caso de ausência do Cliente no período de uma visita combinada, pode exigir ao Cliente o pagamento de uma compensação, devendo informá-lo previamente desta eventualidade nos termos definidos no Regulamento de Qualidade de Serviço

15ª RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
15.1. O Cliente e o Comercializador recorrerão à via negocial como forma preferencial de resolução de conflitos, nomeadamente sobre a sua interpretação, execução e aplicação das disposições legais ou contratuais aplicáveis.
15.2. O Cliente pode igualmente submeter os conflitos de qualquer natureza relativos ao presente Contrato às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, nomeadamente a Direção-Geral do Consumidor ou aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, incluindo os disponibilizados pela ERSE e a arbitragem necessária junto dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
15.3. Qualquer das Partes pode ainda sujeitar a resolução dos conflitos de qualquer natureza emergentes ou relacionados com o presente Contrato aos tribunais competentes.

16ª DADOS PESSOAIS
16.1. Os dados do cliente recolhidos no âmbito do presente contrato, são processados automaticamente e destinam-se à gestão comercial e administrativa dos contratos de fornecimento de gás natural e da prestação de serviços afins . Ao Cliente é garantido o direito de acesso, alteração oueliminação dos dados ligando para a linha de Atendimento Comercial, ou contactando por escrito, nos termos da lei da proteção de dados pessoais.
16.2. Qualquer alteração dos elementos constantes do Contrato relativos à identificação, residência ou sede do Cliente, deve ser comunicada por este, através de carta registada com aviso de receção, no prazo de 30 dias a contar da data da alteração, devendo ainda o Cliente apresentar comprovativos da alteração verificada, quando tal lhe for exigido pelo Comercializador.
16.3. O Comercializador fica autorizado a proceder ao tratamento dos dados pessoais do Cliente nos termos previstos no presente contrato.
16.4. Caso tal seja autorizado pelo Cliente, o acesso de outro comercializador aos dados do Cliente deve ser efectuado nos termos da legislação e/ou regulamentação aplicável e será gratuito.

17ª LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEIS
17.1. Este contrato submete-se às disposições aplicáveis constantes do Regulamento de Relações Comerciais, do Regulamento Tarifário, do Regulamento da Qualidade de Serviço, Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados e da demais legislação e regulamentação aplicáveis.
17.2. Em caso de dúvida ou de divergência, considera-se que o sentido interpretativo das condições deste contrato é o que resultar da prevalência das disposições legais e regulamentares, enunciadas.